segunda-feira, 29 de maio de 2017

1ª Vara Criminal de São Luís passa ter competência para julgar organizações criminosas


                        As medidas para implantação das novas competências foram discutidas no Tribunal de Justiça do Maranhão (Foto: Ribamar Pinheiro)

Com a publicação da Lei Complementar n° 188, de 19 de maio de 2017, a 1ª Vara Criminal de São Luís passa a ter competência para processar e julgar todos os crimes envolvendo atividades de organização criminosa, ocorridos em todo o Estado do Maranhão. As medidas para implantação das novas competências foram discutidas nesta sexta-feira (26), em reunião no Tribunal de Justiça do Maranhão.
Na ocasião, o presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha ressaltou a importância da aprovação da Lei Complementar N° 188/2017, que atende a antiga reivindicação do Ministério Público e da Segurança Pública do Maranhão, para criação de uma vara com competência especializada no processo e julgamento dos casos envolvendo o crime organizado. Ele explicou que os primeiros meses servirão para experimentação e observação do trabalho, que será avaliado no próximo semestre, para verificação da necessidade de melhorias ou mudanças.
A corregedora geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, frisou que a medida é importante para reforçar a luta contra o crime organizado no Estado e que o órgão dará  uma efetiva contribuição para o sucesso da iniciativa.
O juiz titular da 1ª Vara Criminal, Ronaldo Maciel, disse que atuará em conjunto com os órgãos envolvidos com a segurança pública do Estado, buscando combater o crime organizado e respeitando a independência funcional de cada agente. “Somos todos aliados neste objetivo comum e não podemos nos furtar da responsabilidade”, afirmou.
O secretário estadual de Segurança Pública, Jefferson Portela, afirmou que o alinhamento e trabalho integrado dos órgãos permitirá uma melhoria na resposta à sociedade quanto ao efetivo combate ao crime organizado.
COMPETÊNCIA – Segundo a Lei Complementar n° 188/2017 – que trouxe novas definições de competência e organização judiciária às unidades judiciais – as ações penais que envolvam organizações criminosas em andamento em outras unidades jurisdicionais, quando da publicação da Lei, não serão redistribuídas à 1ª Vara Criminal de São Luís. Aqueles processos já em andamento na 1ª Vara deverão permanecer na unidade.
Conforme a Lei, o juiz titular da 1ª Vara Criminal poderá decidir pela formação de colegiado em 1° Grau para a prática de qualquer ato processual – de que trata a Lei n° 12.694/2012 – especialmente decretação de prisão ou de medidas assecuratórias; concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão; sentença; progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena; concessão de liberdade condicional; transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima e inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.
CRIME ORGANIZADO – A alteração da competência da 1ª Vara Criminal de São Luís segue a Recomendação n° 3/2006 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos tribunais a especialização das unidades judiciais para processar e julgar, de forma exclusiva ou concorrente, os crimes praticados por organizações criminosas, com o fim de melhorar a qualidade e celeridade em relação ao processamento de delitos de maior complexidade, seja quanto ao crime ou quanto ao número de envolvidos.
A medida considera a necessidade da concentração de esforços, recursos públicos e informações no combate ao crime organizado, além da necessidade de resposta judicial ágil e pronta em relação às medidas especiais de investigação aplicáveis à matéria.
Segundo a Recomendação n° 3/2006 do CNJ, o "grupo criminoso organizado" é aquele estruturado, de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na Convenção das Nações Unidas sobre Crime Organizado Transnacional, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou material.
Participaram da reunião, o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Ângelo Santos; o diretor do Fórum de São Luís, juiz Sebastião Bonfim; o delegado-geral da Polícia Civil, Lawrence Melo; o delegado da Superintendência Estadual de Investigação Criminal (SEIC), Thiago Bardal; os promotores de Justiça Adélia Maria Rodrigues (1ª Promotoria de Justiça Criminal) e Marcos Valentim Pinheiro (Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas do MPMA (GAECO); o presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil, Marconi Chaves; o presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão, Tarcisio de Sousa Bonfim; além de delegados que atuam nos órgãos de combate ao crime organizado do Estado.

Juliana Mendes
Assessoria de Comunicação do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 3198-4370

Aécio Neves na Lava Jato pode ser problema para Murilo Andrade


                     

O envolvimento do senador Aécio Neves (PSDB) na Lava Jato repercute fortemente no Maranhão. Notadamente na gestão Flávio Dino (PCdoB).
Apoiador da eleição do comunista em 2014 – os tucanos fazem parte da atual gestão estadual maranhense -, o senador foi quem chancelou a indicação de Murilo Andrade, feita por setores do Ministério da Justiça, para a Secretaria de Estado da Administração Pentenciária (Seap) do Governo  do Maranhão.
Andrade já ocupou o posto de adjunto na gestão prisional de Minas Gerais (saiba mais), integrando justamente o grupo comandado por Aécio.
E o surgimento de cada vez mais provas contra o tucano começa a preocupar aliados de Flávio Dino, que sabem das relações dos dois.

Gilberto Léda

Viúva espera há dois anos, pela elucidação do assassinato do seu esposo


                

Há dois anos e três meses a Senhora Maria do Carmo espera que a Polícia Civil do Maranhão, Elucide o assassinato do seu esposo  funcionário público federal, José da Costa Silva, assassinado na manhã do dia 04 e fevereiro de 2015, na localidade Pau Deitado, Zona Rural de São Luís.

Segundo a viúva, até hoje, dois anos após ao assassinato do seu marido a Polícia Civil do Maranhão não consegue elucidar o crime. Disse que está acompanhando o inquérito policial, mas as investigações tem andado a passos de tartaruga, é como se autoridades não dessem importância na elucidação deste crime que seguindo ela, até agora a única coisa que  a polícia fala, é que não tem nem uma pista do autor do homicídio.

Dona do Carmo falou ainda, que desconhece as causas que motivaram o assassinato do seu marido, pois ele era uma pessoa amiga, trabalhava na Universidade Federal do Maranhão há 37 anos, por tanto não tinha inimigos, ainda segundo a viúva, até hoje ninguém, sabe ninguém viu, ninguém  foi preso e o assassinato do seu marido continua sendo investigado, mas a polícia ainda não sabe quem foi ou quem foram os assassinos do seu esposo.

         
         José da Costa Silva/Assassinado na manhã do dia 04 
        de fevereiro de 2015

         


Terrenos invadidos

Como se não bastasse a perda do seu marido de maneira trágica, dona Maria do Carmo ainda enfrenta um grande problema, os seu dois sítios foram invadidos por pessoas que construíram casa no local fixando residencia, a invasão aconteceu no dia 11 de maio de 2015, dois meses após o assassinato do seu esposo. Por conta disso tanto ela, seus filhos e netos, estão sofrendo muito e estão temerosos com o que possa vir acontecer com a família.

Esse é mais um dos casos emblemáticos, que a Polícia Civil do Maranhão, não consegue Elucidar. A viúva e familiares, sofrem com a morte do senhor José Costa, que  além da perda do marido e pai dos seus filhos, sofre pela dor da impunidade, pois o autor do assassinato do seu esposo, até hoje segue solto sem que  a Polícia Civil do Maranhão consiga descobrir quem foi o autor do crime.



                                               
                                                       Por/Stenio Johnny
                                           Radialista/Repórter Investigativo
                                                       RPJ/MA 0001541 

Enquanto a Polícia Civil do Maranhão segue com pendências investigativas, Delegado Geral recebe Medalha do Mérito da Polícia Civil


                   Delegado Geral da Polícia Civil Lawrence Melo Pereira recebe Medalha do Mérito da Polícia Civil
O Delegado Geral da Polícia Civil do Maranhão, Lawrence Melo Pereira, recebeu na noite desta Ultima quarta-feira (24) durante solenidade alusiva e cívica ao “ Dia da Polícia Civil ” realizada na sede da Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado do Pará, a mais alta comenda da instituição, a Medalha do Mérito da Polícia Civil.
A medalha do Mérito Policial Civil é concedida a civis, militares e servidores públicos que tenham prestados relevantes contribuições à Polícia Civil brasileira, bem como visa reconhecer policiais civis que se destacam por seu valor pessoal e profissional contribuindo para a projeção da Polícia Civil em âmbito estadual e nacional

Enquanto a Polícia Civil do Maranhão está a seis meses sem elucidar o assassinato e ocultação dos cadáveres dos policiais desaparecidos na cidade de Buriticupu, fato que está repercutindo nacionalmente, o Delegado Geral Lawrence Melo, o homem que comanda a Polícia civil no estado ,recebeu no Estado do  Pará, a Medalha do Mérito da Polícia Civil, entregue pelo presidente do Conselho Superior de Polícia.

A homenagem recebida pelo gestor da Polícia Civil do Maranhão, não foi vista com bons olhos pelos seus colegas delegados, teve uns que chegaram a se perguntar: Como um chefe Polícia Civil que foi condenado Pelo TCE a devolver dinheiro por prestações de contas ilegais e como um Delegado Geral que tem recebidos duras criticas dos familiares dos militares desaparecido, pelo posicionamento dele como chefe de polícia em não cobrar uma investigação mais enérgica para que esses caso seja elucidado, pode receber medalha de honra ao mérito? Onde está o tal mérito?

O certo, é que segundo comentários a gestão Lawrence Melo está sendo marcada por alguns pontos negativos como: O caso  de Balsas onde uma Jovem veio a óbito, o assassinato em 2015 no povoado Pau Deitado de um servidor da UFMA que até hoje a família clama por justiça e pra completar o assassinato com instinto de crueldade, com ocultação de cadáveres de dois militares que até hoje a Polícia Civil comandada por Lawrence Merlo não consegue elucidar. Esses e outros casos que ainda não foram elucidados pela Polícia Civil do Maranhão, colocam em dúvidas a credibilidade, da "Eficiência", do Chefe da Polícia Civil do Maranhão.




                                                         Por Stenio Johnny
                                               Radialista/Repórter Investigativo
                                                         RPJ/MA 0001541


Terceira Seção define que desacato continua a ser crime


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Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Após uma decisão da Quinta Turma de dezembro de 2016 pela descriminalização da conduta, o colegiado afetou um habeas corpus para que a seção (que reúne as duas turmas de direito penal do STJ) pacificasse definitivamente a questão.

Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor, a tipificação do desacato como crime é uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites”.

Para o magistrado, a figura penal do desacato não prejudica a liberdade de expressão, pois não impede o cidadão de se manifestar, “desde que o faça com civilidade e educação”.
O ministro destacou que a responsabilização penal por desacato existe para inibir excessos e constitui uma salvaguarda para os agentes públicos, expostos a todo tipo de ofensa no exercício de suas funções.

Sem benefícios

Com outros fundamentos, o ministro Rogerio Schietti Cruz acompanhou o voto vencedor e disse que a exclusão do desacato como tipo penal não traria benefício concreto para o julgamento dos casos de ofensas dirigidas a agentes públicos.
Ele explicou que, com o fim do crime de desacato, as ofensas a agentes públicos passariam a ser tratadas pelos tribunais como injúria, crime para o qual a lei já prevê um acréscimo de pena quando a vítima é servidor público.
Schietti lembrou que, apesar da posição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ser contrária à criminalização do desacato, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão que efetivamente julga os casos envolvendo indivíduos e estados, já deixou claro em mais de um julgamento que o direito penal pode responder a eventuais excessos na liberdade de expressão.

Acrescentou, por outro lado, que o Poder Judiciário brasileiro deve continuar a repudiar reações arbitrárias eventualmente adotadas por agentes públicos, punindo pelo crime de abuso de autoridade quem, no exercício de sua função, reagir de modo autoritário a críticas e opiniões que não constituam excesso intolerável do direito de livre manifestação do pensamento.

Abuso de poder

O relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que ficou vencido no julgamento, votou pela concessão do habeas corpus para afastar a imputação penal por desacato. O magistrado destacou que o Brasil assinou em 1992 a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) e que a tipificação do desacato como tipo penal seria contrária ao pacto por afrontar a liberdade de expressão.

Para o ministro, eventuais abusos gestuais ou verbais contra agentes públicos poderiam ser penalmente responsabilizados de outra forma, e a descriminalização do desacato não significaria impunidade.

Ao acompanhar o relator, o ministro Ribeiro Dantas – que foi relator do caso julgado em dezembro pela Quinta Turma – afirmou que não se deve impor uma blindagem aos agentes públicos no trato com os particulares. Ele disse que o Judiciário gasta muito tempo e dinheiro para julgar ações por desacato, muitas vezes decorrentes do abuso do agente público que considera como ofensa a opinião negativa do cidadão.


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CNJ Serviço: O que são e como devem ser pagos os precatórios


                     FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ

Imagine a seguinte situação hipotética: um morador do Distrito Federal, proprietário de uma chácara, tem parte do terreno desapropriado pelo governo do DF para a construção de uma rodovia. Ao ter o terreno desapropriado, o morador recebe do governo uma indenização, que o proprietário considera ser abaixo do valor devido.
O morador ajuíza, então, uma ação na Justiça para questionar o valor recebido e pleitear o recálculo da indenização. Ao final do processo, caso o proprietário consiga uma vitória, o valor a mais devido pelo governo do Distrito Federal ao dono do terreno deverá ser pago por meio de um precatório.
A  situação serve para ilustrar apenas uma das hipóteses em que uma ação na Justiça pode ter como resultado final a emissão de um precatório. Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para quitar dívidas do governo federal, estadual, municipal ou distrital, e de suas autarquias e fundações, decorrentes de uma condenação judicial transitada em julgado, ou seja, que não admite mais qualquer tipo de recurso. 
O precatório é expedido pelo presidente do tribunal onde o processo tramitou, podendo haver precatórios da Justiça estadual, federal ou trabalhista, a depender do direito que está sendo discutido na ação judicial. 

Gestão de precatórios

Cabe aos Tribunais de Justiça estaduais organizar e manter listas únicas com os precatórios devidos pelo estado e pelos municípios que estão sob sua jurisdição. Ao expedir a ordem de pagamento contra a Fazenda Pública, o tribunal dá início a um processo de precatório, que recebe numeração própria e é incluído em uma lista organizada por ordem cronológica, conforme estabelece o artigo 100 da Constituição Federal
Para cada ente devedor, o tribunal deve manter uma única lista organizada em ordem cronológica, tendo, os precatórios de natureza alimentar, preferência sobre os de natureza comum. São precatórios de natureza alimentar aqueles oriundos de processos que discutem salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte e invalidez. Todos os demais são de natureza comum, como, por exemplo, decisões sobre desapropriações, repetição de tributos, indenizações por dano moral, etc.
De acordo com a Constituição Federal, a quitação dos precatórios deve obedecer a ordem cronológica, devendo ser quitados, primeiramente, os de natureza alimentar e depois, os não-alimentares. Já o pagamento de dívidas judiciais de menor valor, as chamadas requisições de pequeno valor (RPVs), é regulamentado pelo novo Código de Processo Civil (CPC), que determina que o pagamento seja feito no prazo máximo de dois meses contados desde a entrega da requisição. No caso das RPVs, o pagamento é ordenado pelo juiz de 1º grau.
O teto máximo para pagamento por meio de RPVs é definido por lei própria de cada ente federativo, levando em conta as diferentes capacidades econômicas. No caso do DF, por exemplo, condenações de até 10 salários mínimos são pagas por meio de RPVs. O restante é pago com precatórios.

Legislação

Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 62, de 9 de dezembro de 2009, que alterou o artigo 100 da Constituição, foi instituído o chamado "regime especial" de pagamentos, que determinou a cada ente devedor de precatórios a fixação de um percentual de sua receita corrente líquida a ser repassado para o Tribunal de Justiça local para o pagamento de precatórios. A Emenda também instituiu a possibilidade do acordo direto entre o Governo e seus credores de precatórios, entre outras ferramentas de pagamento.
Em 2015, parte da Emenda n. 62 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das mudanças definidas no julgamento foi consolidada na recente Emenda Constitucional n. 94, de 15 de dezembro de 2016: a obrigação de que o acervo da dívida, ou seja, aqueles precatórios pendentes de pagamento até 25 de março de 2015, seja quitado até 31 de dezembro de 2020.
A Emenda n. 94 também determina que cada devedor estabeleça um plano de pagamento dos precatórios pendentes, homologado e acompanhado pelo presidente do Tribunal de Justiça. A ausência do plano pode resultar no sequestro de valores do ente devedor e na responsabilização do chefe do Poder Executivo por ato de improbidade administrativa (art. 104, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), sem prejuízo de crime de responsabilidade do próprio presidente do TJ (art. 100, §7º, da Constituição Federal). 
Ao tratar do percentual da receita corrente líquida do ente devedor a ser destinado ao pagamento de precatórios, a emenda fala em "percentual suficiente para a quitação", dando ênfase para que a quitação plena das dívidas ocorra até 31 de dezembro de 2020. Além disso, autoriza que até 50% dos valores destinados ao pagamento de precatórios vá para acordos diretos entre o credor e o devedor, com deságio máximo de até 40% do crédito atualizado. Nesse caso, é necessário que o Poder Executivo local regulamente a realização dos acordos.
Precatórios de natureza alimentar devidos a pessoas com 60 anos de idade ou mais ou portadores de doenças graves continuam tendo preferência no recebimento dos valores, no limite de três vezes o valor da RPV. São os chamados créditos superpreferenciais. A Emenda n. 94 estende o benefício também aos portadores de deficiência.
Por fim, a Emenda determina que o pagamento de precatórios seja feito por meio de recursos orçamentários próprios, mas permite, como suplemento, o uso de outros instrumentos financeiros, como parte do montante dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro nos quais a Fazenda Pública e suas empresas estatais sejam parte e também uma parcela dos depósitos judiciais referentes a processos entre particulares. A Emenda n. 94 permite ainda a contratação de empréstimos além dos limites autorizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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sexta-feira, 26 de maio de 2017

Familiares de policiais desaparecidos no Maranhão, enviam carta aberta ao ministro da justiça


                           
                             Perdemos a confiança na Polícia Civil do Maranhão

O familiares dos policiais desaparecidos em Buriticupu-MA, enviaram a senhor ministro da justiça, uma carta fazendo duras críticas a Polícia Civil do Maranhão, por até hoje, ainda não ter elucidado o caso.

Na carta aberta ao Ministro, os familiares, pedem que o Ministério da justiça,  designe a Polícia Federal no Maranhão para assumir  as investigações.

A família dos policiais diz que não acredita mais na Polícia Civil do Maranhão e que tem gente grande envolvida no assassinato e na ocultação dos corpos dos policiais, o que segundo os familiares, tem prejudicado o andamento das investigações.

Estamos fazendo a nossa parte, procurando todos os meios que dispomos para denunciar esta atrocidade. Não descancaremos enquanto os corpos dos policiais não forem achados, assim como a prisão dos mandantes e assassinos e o que motivou esse duplo assassinato,

Estamos há seis meses sem nenhuma resposta e sem a conclusão do inquérito aberto para a elucidação do caso. Perdemos a confiança na Polícia Civil do Maranhão. Disse a família dos policiais desaparecidos!

vejam aqui cópia da carta aberta enviada ao ministro da justiça


Ilmo Senhor Ministro da Justiça: 

DOUTOR: Osmar José Serraglio


Viemos da melhor forma, trazer ao conhecimento de Vossa Excelência, denúncia relativa ao desaparecimento de policiais militares na cidade de Buriticupu-MA, no dia 17 de novembro de 2016, passados seis meses, a Polícia Civil do Maranhão, não conseguiu elucidar o caso, limitando-se apenas a informar a nós familiares, que temos que aguardar em acasa, que o caso está sob segredo de justiça e que eles não trabalham sobre pressão.

Acontece Excelência, que temos percebido o descaso, inoperância e incompetência da polícia em relação a elucidação do desaparecimento, por que não dizer do assassinato de dois militares, onde aparecem como suspeitos oficias, praças da PM, delegado e políticos da região.

Os boatos que correm na cidade. dão conta que os militares supostamente envolvidos no caso, foram transferido para outra cidade, sem que nenhum inquérito policial fosse aberto para apurar os fatos, da mesma forma aconteceu com os  demais envolvidos.

O mais estranho de tudo Excelência, é o desaparecimento da única testemunha do caso, conhecido como Dal, que tralhava como uma espécie de informante para os militares na cidade. Essa testemunha desapareceu logo após prestar depoimento na delegacia da cidade de Buriticupu, sem que ninguém até hoje saiba do seu paradeiro.

No depoimento excelência a testemunha declinou os nomes dos envolvidos no desaparecimento dos policiais, que segundo informações extra oficiais, os militares teriam sido mortos, e seus corpos enterrados dentro de um carro no enorme buraco, informações essas que nos deixou tristes e sem esperança para solução do caso.

O pior de tudo Excelência é que além de sofrer com o desaparecimento dos policiais, a família, está há seis meses sem receber seus vencimentos, por os militares, estarem como desertores diante do regimento interno da PMMA

Diante da inoperância e incompetência da Polícia Civil do Maranhão e do descaso do Governo do Estado, que mesmo ouvindo o nosso clamor, não se sensibilizou e nem cobrou da polícia mais rigor nas investigações para elucidação deste misterioso caso que trata do assassinato de dois militares com ocultação de cadáveres.

Viemos humildemente suplicar a Vossa Excelência, que se digne a determinar a Nossa honrosa Polícia Federal, que assuma as investigações nesse emblemático caso do desaparecimento de dois Militares da briosa Polícia Militar do Maranhão.


Certos que Vossa Excelência irá se sensibilizar com o sofrimento das mães, filhos e esposas desses militares de Já agradecemos.


Buriticupu 22 de outubro de 2017

Atenciosamente:

Familiares dos militares desaparecidos!




SECRETÁRIO DA SEAP SERÁ CONVOCADO POR DEPUTADOS A PRESTAR ESCLARECIMENTO SOBRE RESGATE DE PRESOS NO CDP

                      
                           Resultado de imagem para FOTOS MURILO ANDRADE

Depois da maior fuga registra no Sistema Penitenciário do Maranhão, onde 32 presos segundo a SEAP,  e sessenta segundo servidores da SEAP, o secretário Murilo Andrade, será convocado pela assembleia Legislativa para prestar esclarecimentos sobre a questão da segurança nos presídio do Maranhão.

O secretário desde que assumiu a SEAP, em 2015, sabia da fragilidade estrutural no  (UPSL 6), antigo CDP, o que se tornou um alvo fácil para o ataque de uma poderosa organização criminosa, que invadiu o presídio e resgatou centenas de detentos, que hoje estão soltos na Região Metropolitana de São Luís, aumentando o índice de violência na capital maranhense, tudo por causa do descaso do Secretário Murilo Andrade que não tratou com seriedade a questão estrutural do CDP.

A nossa reportagem recebeu informações de uma fonte fidedigna do Palácio dos Leões, dando conta que está quase que certa, a exoneração do Secretário Murilo Andrade da SEAP.

Tal decisão do governador Flávio Dino estaria apenas aguardando o desenrolar das investigações da SEIC, quanto a captura e ao número certo de presos que fugiram na ação cinematográfica de uma organização criminosa que resultou na fuga de dezenas de detentos. O resultado dessas e outras investigações que estariam em andamento, estariam reforçando a decisão do governador Flávio Dino de exonerar o secretário Mineiro Murilo Andrade.

Segundo informações, o governador estaria preocupado com a segurança nos presídios do Estado e com os boatos que correm nos bastidores polióticos, que Muirilo Andrade, estaria escondendo do governo, assim como da imprensa, o numero exato de presos que foram resgatados em uma ação criminosa no CDP, com suposta participação de servidores do Sistema Prisional.

Por conta disso a ordem do governo, é que a Polícia Civil Investigue tudo e entregue ao governador um relatório completo da real situação da fuga dos presos do CDP. Ainda segundo informações, no no caso da exoneração de Murilo Andrade da SEAP, o nome de um delegado da Polícia Civil do Maranhão, estaria no plano do governador Flávio Dino para assumir a Secretária de Administração Penitenciária no Maranhão.

Murilo Andrade, aparecia na  propaganda midiática do governo, como  o secretário que acabou com as rebeliões e mortes nos presídios do Maranhão, criticando o governo Roseana, dizendo que na gestão passada o Estado era o número 01 no ranking nacional de mortes em presídios e no atual governo, foi zerado esse índice. Só que o Governo Flávio Dino esqueceu, que os seus dois anos  e meio de governo, foi marcado pelo o maior número de fugas em presídios de todos os governos que o Maranhão já teve, sendo que duas delas foram fugas cinematográfica, que dariam pra fazer uma filme com o título: "Operação Fuga em Presídio do Maranhão"

O povo Maranhense quer saber: Quem é Murilo Andrade?

Murilo Andrade é um mineiro, que há bom tempo trabalha na gestão penitenciária, chegou a ser secretário de administração penitenciária em Minas Gerais, na gestão do seu particular amigo senador Aécio Neves, no ano em que o parlamentar foi governador em Minas.

Incentivador da privatização em presídios, Murilo Andrade ha muito tempo, vinha paquerando o Sistema Prisional do Maranhão. A primeira investida de Murilo para ser secretário de administração penitenciária em nosso Estado, foi ainda no governo Roseana Sarney. Vejam o que aconteceu!

"O bom Mineiro", Murilo Andrade, apadrinhado pelo amigo senador afastado Arécio Neves, teve indicação do então ministro da justiça do governo Dilma, Eduardo Cardoso, carta branca para assumir a SEJAP hoje, SEAP, que era comandada pelo delegado Sebastião Uchôa. O secretário Murilo Andrade desembarcou de mala e cuia mineira em São Luís, rumo a SEJAP, onde lá ia contar com o apoio da sua outra mala chamada Camila Neves que já estava atuando na SEJAP, como espécie de "Limpa terreno", para que Murilo assumisse a secretaria.

Acontece que um grupo de delegados eficientes do Maranhão, resolveram investigar a vida pregressa de Murilo, após uma pincelada de investigações, descobriram coisas que não eram compatíveis com o cargo  de secretario de administração penitenciária que Murilo iria assumir no Maranhão.

Segundo informações, na época tramitava um processo em desfavor de Murilo Andrade por desaparecimento de armas, inclusive de  pistolas .40, pra completar a então Governadora Roseana Roseana Sarney, recebeu  da Associação de Amigos e Familiares De Pessoas Em Privação De Liberdade de Minas Gerais uma carta repudiando a indicação de Murilo Andrade para o cargo de secretário de Administração penitenciária do Maranhão.

A governadora Roseana ao tomar conhecimento de tais fatos e da intenção de Murilo de privatizar os presídios do Maranhão, bateu o martelo e disse não ao ministro da justiça e mais do que isso, mandou "O bom mineiro" Murilo Andrade de mala e cuia em um "Trem Bom" de volta a Minas Gerais. Oh Minas Gerais!

Depois de fracassar na primeira investida, para a surpresa dos maranhenses, Murilo Andrade caiu de paraquedas no governo Flávio DINO, como secretário da SEAP. Pode Frued!

Nesses dois anos de governo a missão de Murilo no Sistema Penitenciário do Maranhão, foi concretizada, com o aval do governo comunista para privatização do Complexo Penitenciário do Maranhão.

VEJA aqui! Com exclusividade do SJNOTÍCIASMA, cópia da carta repúdio da Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, a nomeação de Murilo Andrade para Secretaria de Estado da Administração Penitenciária no governo Roseana Sarney


LEIA COM ATENÇÃO!

Nota de Repudio
A Associação De Amigos e Familiares De Pessoas Em Privação De Liberdade tomou conhecimento através de informações de militantes em Direitos humanos, que o Sr. Murilo Andrade esta contado para ser o novo gestor prisional do Estado do Maranhão, o que nos sucita perplexidade tendo em vista a atuação temerária em relação as ações deste cidadão a frente da sub-secretaria de administração penitencia do Estado de Minas Gerais, onde o GAFPPL tem sua atuação. E este descontentamento são embasados nos seguintes tópicos que passamos a elencar:

1- Em visita de monitoramento realizado no complexo penitenciário da Parceria Publico Privado - PPP localizado na cidade de Ribeirão das Neves/MG, Pela sua Presidenta, Maria Tereza Dos Santos, que também é conselheira no Conselho Estadual de Direitos Humanos - CONEDH - que o Sr. Rogério Dias De Freitas, atua como Diretor de segurança naquela unidade prisional, contratado pelo consórcio que faz a gestão desta parceria, a GPA, neste sentido, sabedores somos que o mesmo responde um processo na qual o detento J.P.S.S foi torturado até a morte em uma unidade prisional onde o mesmo era diretor. Este processo tramita na justiça publica da Comarca de Ribeirão das Neves na 2° Vara criminal sob o numero:
0214106-.8.13.0231(http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado.jsp…), onde há mais de 40 agentes prisionais indiciados pela pratica de tortura seguida de morte da vitima J.P.S.S, inclusive o Diretor da unidade prisional da PPP o Sr. Rogério Dias de Freitas. Isto posto, informamos tanto ao Secretario de Defesa social à época, Rômulo Ferraz, quanto ao Sub secretario Murilo Andrade deste absurdo, tendo por parte do Secretario Rômulo a garantia que o tido diretor torturador iria ser afastado, fato este que nunca se concretizou, sendo que o mesmo até hoje trabalha diretamente com o publico prisional, sendo diretor de segurança da unidade da PPP.

Já quanto ao Sr. Murilo Andrade, para além de nunca ter nos recebido, alardeou que não era babá de preso, e que ter um diretor do “duro” era conveniente a sua administração para colocar o preso em seu devido lugar; Esgotamos todos os órgãos de denuncia no Brasil e pensamos em levar o caso para a corte interamericana de Direitos Humanos;

2- Vale ressaltar que o Sr. Murilo Andrade, antes de ser um entusiasta das Apac’s, é um grande incentivador e apoiador das parcerias publico privadas, aos olhos desta Associação, o mesmo nos parece como um grande “despachante” a serviço de consórcios com fins de privatizar os presídios mineiros. Em tempo, disponibilizamos um documentário que foi proibido aqui em Minas (pelo governo Aécio Neves, que o Sr. Murilo faz parte), onde retrata a dimensão do que representa o sistema de PPP do sistema prisional (nesta matéria, inclusive o Senhor Murilo defende o modelo da PPP com unhas e dentes, tal qual um despachante) :http://apublica.org/2014/…/quanto-mais-presos-maior-o-lucro/

Segue para vossas apreciações matéria criticando o trabalho semi escravo implantado por este cidadão nas penitenciarias de minas, é uma matéria vinculada no “NEW YORK TIMES” onde o próprio sub secretario aparece defendendo este modelo de exploração: (http://www.nytimes.com/…/brazilian-prisoners-manufacture-so…)

3- Não menos importante, na administração do Sr. Murilo Andrade a construção das apac’s somente encolheu, quase nenhum investimento foi realizado na implantação de novas apac’s, e este não investimento, destoa do grande investimento em PPP por todo Estado.
De fim, esta associação lamenta profundamente que um cidadão com este perfil truculento e insensível as causas de Direitos Humanos seja cotado para assumir a gestão prisional de um estado que enfrenta a duras penas um caos em seus presídios.
Percebemos que devido a estas dificuldades que o estado passa, é terreno fértil a oportunistas como o Sr. Murilo Andrade, colocar em pratica a venda do sistema prisional para a iniciativa privada. Aproveitam o caos, para “vender” a equação do problema, com o engodo da PPP prisional.


Associação De Amigos e Familiares De Pessoas Em Privação De Liberdade
PS: temos como comprovar através de contatos/referencias e documentos toda a narrativa que foi exposta acima.



Rua Dos Tupinambás, 179, 15° andar, sala 156, Ed. Principe de Gales- Centro- Belo Horizonte – MG – CEP 30.120-070 
Tel.: 31-32740337

31-35823320

            

                                                             Por/Stenio Johnny
                                                   Radialista/Repórter Investigativo
                                                             RPJ/MA 0002541
                           

quinta-feira, 25 de maio de 2017

PCdoB Maranhão nota de pesar e solidariedade

                 

                            
                      Herialdo Pelúcio/Prefeito de Presidente Vargas


O PCdoB Maranhão lamenta profundamente a morte do companheiro Herialdo Pelúcio, ativo integrante do partido, prefeito de Presidente Vargas. 
A morte do companheiro enluta o partido, que manifesta também pesar aos familiares, amigos e população de Presidente Vargas.

A morte do companheiro Herialdo interrompe a realização de um grande sonho por ele há muito acalentado e pelo qual lutou: ser prefeito de sua querida Presidente Vargas, tarefa à qual se dedicou com entusiasmo nesse curto período, mesmo já com estado de saúde debilitado.

São Luís, 25 de maio de 2017.

Comitê Estadual do PCdoB Maranhão.

TCE aprova contas da ex-governadora Roseana Sarney


              

A ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), pretensa candidata a retornar ao comando do Palácio dos Leões, em 2018, teve na última quarta-feira, 24, aprovada suas contas do exercício de 2014, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, em sessão extraordinária. As contas tiveram como relator o conselheiro Jorge Pavão e contaram com parecer assinado pelo procurador chefe dodo Ministério Público de Contas (MPC), Jairo Cavalcanti Vieira.

As contas foram aprovadas sem ressalvas, concordando em parte com o parecer do MPC, que propôs aprovação com ressalvas e emissão de recomendações com base em ocorrências e impropriedades que, de acordo com o relatório, não foram suficientes para comprometer a regularidade das contas. Mesmo assim, o relator decidiu pela manutenção de uma série de recomendações que deverão ser observadas pelas gestões seguintes.
As ocorrências foram apontadas pela análise efetuada pela Unidade Técnica competente, expressa no Relatório de Instrução nº 7546/2015 UTCEX1, elaborado pelos auditores de controle externo Gerson Portugal Pontes, Helvilane Maria Abreu Araujo, Jorge Ferreira Lobo, Jorge Luís Fernandes Campos, Karla
Cristiene Martins Pereira, Keila Heluy Gomes, Margarida dos Santos Souza e Maria Irene Rabêlo Pereira.

Na defesa prévia apresentada em maio do ano passado, a ex-governadora Roseana Serney conseguiu eliminar duas das ocorrências apontadas, relativas a empenhos estornados sem justificativa e audiências públicas, tendo sido mantidas as demais. Foram sete os itens da prestação de contas a apresentar impropriedades. 

Elas dizem respeito ao não cumprimento das metas fiscais previstas na LDO, divergências na Receita Corrente Líquida, não pagamento integral dos precatórios nos exercícios de 2012, 2013 e 2014, disponibilidade financeira na conta da Educação insuficiente para cumprir as obrigações empenhadas e não envio na prestação de contas da lei ou decreto que estabelece os serviços passíveis de terceirização a serem contratados via processo licitatório.

Como aspectos positivos, foi constatado a inexistência de qualquer prejuízo para o alcance e obediência dos limites constitucionais e legais com gastos com pessoal, e para a aplicação mínima de recursos públicos com saúde e educação, bem como para a boa gestão quanto à assistência social, durante o exercício. A Educação foi o setor foi que alocou maior volume de aplicação de recursos públicos.


Blog do Mario Carvalho